Para o trabalho remoto é necessário um aditivo contratual? 🧾

Com a última medida aprovada no domingo (22), o cenário para validação da modalidade teletrabalho ficou mais prático para ser considerado “dentro da lei”, ao menos enquanto essa MP estiver sendo considerada válida. Atenção aos detalhes:

👉🏼 O empregado não pode ser obrigado ao teletrabalho, é necessário um entendimento entre ambos;

👉🏼 O empregador deve formalizar com até 48h de antecedência;

👉🏼 A formalização em contrato deverá ser realizada em até 30 dias (após a formalização de início do teletrabalho);

👉🏼 Questões relacionadas à energia elétrica, internet, equipamentos e outras necessidades para o exercício do profissional, devem ser acordadas diretamente entre empregado e empregador, e serão interpretadas como válidas ao estarem devidamente formalizadas.

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